A Prefeitura de Porto Nacional, no Tocantins, prorrogou até o dia 14 de maio de 2025 o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida, formalizada pelo Decreto Municipal Nº 489, publicado no Diário Oficial em 8 de abril, amplia o tempo para que os contribuintes aproveitem descontos de até 35% no pagamento à vista ou até 25% no parcelamento.
A decisão atende a uma demanda da população e tem como objetivo aumentar a arrecadação municipal sem comprometer a capacidade de pagamento dos contribuintes em um momento de recuperação econômica. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, mais de 18 mil imóveis urbanos estão cadastrados na base de cobrança do imposto em Porto Nacional, incluindo os distritos de Luzimangues, Pinheirópolis e Escola Brasil.
Quem tem direito aos descontos e como obter o boleto
Os descontos são aplicados automaticamente nos boletos, desde que o pagamento seja feito dentro do novo prazo. As condições são:
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35% de desconto para pagamento à vista, até 14 de maio de 2025;
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Até 25% de desconto para pagamentos parcelados em até 6 vezes, com vencimento da primeira parcela também até 14 de maio.
O contribuinte pode emitir o boleto de forma presencial ou online:
Presencialmente:
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Porto Rápido (Av. Presidente Kennedy, 883 – Centro)
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Subprefeitura de Luzimangues
Online:
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Para imóveis de Porto Nacional: [email protected]
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Para imóveis em Luzimangues: [email protected]
Atendimento ao público:
📞 (63) 9 9277-4664
📞 (63) 9 9277-4665
Isenções continuam válidas para grupos prioritários
O decreto mantém os benefícios fiscais previstos em lei para grupos específicos. Têm direito à isenção total do IPTU:
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Idosos com mais de 65 anos, com renda de até dois salários mínimos;
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Aposentados e pensionistas, nas mesmas condições de renda;
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Pessoas com deficiência com comprovação médica;
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Viúvos(as) com único imóvel e baixa renda.
Esses contribuintes devem apresentar documentos atualizados nos postos de atendimento até o fim do prazo para garantir a isenção em 2025.
“A prorrogação é positiva, mas é essencial que o cidadão observe os critérios legais para obter a isenção, caso tenha direito. Muitos perdem o benefício por falta de documentação dentro do prazo”, alerta Sandra Moura, advogada tributarista e consultora da Associação Tocantinense de Direito Público.
Arrecadação e impacto local: o que representa o IPTU para Porto Nacional?
Em 2024, o IPTU respondeu por aproximadamente 12% da receita própria da Prefeitura, totalizando R$ 17,8 milhões, segundo dados do Portal da Transparência. Para 2025, a projeção é alcançar R$ 22 milhões, caso a adesão à cota única seja superior a 50%.
“O IPTU é vital para a manutenção de serviços urbanos como limpeza pública, iluminação e infraestrutura. Prorrogar o prazo com desconto é uma forma de conciliar arrecadação com justiça fiscal”, explica o economista Rafael Castilho, mestre em Finanças Públicas pela UFG.
A expectativa da gestão municipal é que a prorrogação leve a um aumento de 18% na adesão à cota única em comparação com o mesmo período de 2024.
Recuperação econômica e conscientização fiscal
Porto Nacional, assim como outros municípios do interior do Tocantins, vem enfrentando desafios na recuperação pós-pandemia e no controle da inadimplência fiscal. Dados da Secretaria da Fazenda indicam que, em 2023, cerca de 24% dos imóveis urbanos estavam inadimplentes com o IPTU.
Com campanhas de incentivo ao pagamento e descontos progressivos, a meta é reduzir essa taxa para 15% até o fim de 2025. A ação também faz parte do Plano de Ajuste Fiscal aprovado pela Câmara Municipal, que prevê reforço na arrecadação própria como contrapartida para recebimento de transferências federais.
“Uma cidade mais limpa, iluminada e com ruas pavimentadas começa com impostos pagos. Mas isso exige transparência e boa gestão dos recursos arrecadados”, observa Bruno Tavares, professor de istração Pública e especialista em Gestão Municipal.
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