O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) e o Governo do Tocantins, através da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), oficializaram na última quarta-feira, 30, uma parceria que vai possibilitar um acompanhamento mais efetivo das decisões da Corte de Contas e, como consequência, uma melhoria nos serviços prestados aos tocantinenses, por meio de políticas públicas mais eficientes.
Este trabalho pioneiro terá como resultado o levantamento apontando o índice de êxito nas execuções de cobranças dos títulos gerados a partir dos acórdãos do Tribunal, aplicando multas ou imputações de débito (veja os detalhes no saiba mais), como explicou o presidente do TCETO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.
“Cumpre ao Tribunal de Contas, além de proteger o erário, fiscalizar a qualidade das políticas públicas. E quando o Tribunal de Contas a a ter maior credibilidade a partir do êxito nas execuções fiscais das suas decisões, automaticamente essas políticas públicas se desenvolvem positivamente na mesma proporção.”
Detalhamento
Quando o colegiado do Tribunal de Contas emite decisões condenatórias, por meio dos acórdãos, gera três tipos de títulos: multas, por violação de normas; débito, por prejuízo aos cofres públicos, fazendo com que o gestor que aplicou verba indevidamente tenha que devolver o valor ao erário; e multa decorrente do débito.
Esses títulos, chamados de ‘Títulos Executivos Extrajudiciais’, são utilizados para entrar com ações na justiça, caso o responsável não realize o pagamento da multa ou não ressarça os valores devidos ao erário. É exatamente neste ponto que entram duas importantes instituições parceiras: Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Como vai funcionar
Na prática, a parceria vai funcionar da seguinte forma: quando não há o pagamento de multas e ou débitos, o Cartório de Contas do TCETO faz o lançamento para a Sefaz, que, na sequência, realiza a inscrição da dívida e emite uma Certidão de Dívida Ativa, a CDA, um documento numerado que comprova o débito.
Cabe à PGE o próximo o: propor a ação de execução judicial. Ao entrar com a ação na justiça é gerado um número de processo. Os sistemas informatizados da Sefaz vão cruzar os números das CDAs com os dados processuais de 2018 até agora, de modo a viabilizar o levantamento do índice de êxito nas execuções de cobranças. A partir desta verificação o TCE poderá pensar em iniciativas para aprimorar tanto o desempenho com relação à efetividade de suas decisões, quanto de incentivo a uma gestão pública mais eficiente.
“É um acordo de cooperação institucional, onde todos os lados ganham. Ganha a Secretaria da Fazenda, que é encarregada de produzir as CDAs, que seguirão para a execução nas varas da Fazenda Pública; ganha a Procuradoria-Geral do Estado, que a a dispor de mais informações para a própria execução fiscal. Mas, o principal beneficiado é o cidadão, que a a ter, a partir do sucesso nas execuções fiscais, das decisões do Tribunal de Contas do Tocantins, por exemplo, mais creches, saúde, educação e segurança de melhor qualidade, enfim, institucionalmente, é excepcional”, avaliou o conselheiro André Matos.
A previsão é que o relatório final com a geração de dados, contendo o comparativo dos últimos 5 anos, seja disponibilizado até o final de novembro de 2024.
Participantes
Estiveram na reunião desta quarta-feira, na sede da Sefaz, além do conselheiro presidente do TCETO, o secretário, Donizeth Silva; a assessora especial de gabinete de conselheiro, Adriana Durante Dalla Costa; o diretor de Informática do TCETO, Osli Adriel Setúbal; a coordenadora de desenvolvimento da Corte, Elizabeth Martinho Rodrigues; a coordenadora do Cartório de Contas, Ana Carolina Ribeiro de Moraes Paulo; a subprocuradora Fiscal e Tributária da PGE, Paula Souza Cabral; o superintendente de istração Tributária, da Sefaz, Paulo Bispo; Diretor Geral de Gestão Tecnológica, também da secretaria da Fazenda, George Sarmento; o superintendente de Tecnologia e Inovação Fazendária, Guilherme Sales de Carvalho; além dos demais técnicos da Sefaz.
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