Dr. Kloves Herrera, da Fraz Advocacia, explica sobre os direitos à isenção do IR
O câncer colorretal é uma dos cânceres mais comuns no Brasil e no mundo. Em
2020, foram registrados mais de 1,9 milhão de novos casos e aproximadamente 935
mil mortes globalmente. No Brasil, a estimativa do Instituto Nacional de Câncer
(INCA) indicou cerca de 45 mil novos diagnósticos, sendo o terceiro tipo mais
frequente entre homens e o segundo entre mulheres.
Entre os direitos que amparam esses pacientes, estão a isenção do Imposto de
Renda para portadores de doenças graves, prevista na Lei nº 7.713/1988,
proporcionando um alívio financeiro fundamental.
O benefício é aplicável a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva,
incluindo complementações de previdência privada e pensões judiciais.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que valores de
previdência complementar também podem ser isentos, pois possuem natureza
previdenciária. Contudo, rendimentos de atividades empregatícias ou autônomas
não são abrangidos pela isenção.
Além do câncer, outras doenças graves dão direito ao benefício, incluindo a
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), alienação mental, cardiopatia
grave, cegueira (inclusive monocular), contaminação por radiação, doença de Paget
em estados avançados (Osteíte Deformante), Parkinson, esclerose múltipla,
espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase,
nefropatia grave, hepatopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante,
tuberculose ativa.
Para requerer a isenção, é necessário apresentar um laudo médico pericial com o
CID, estágio clínico e demais informações, além de documentos pessoais e exames
complementares, se aplicável. O pedido pode ser feito pelo site do “Meu INSS”, e a
restituição de valores pagos indevidamente pode retroagir até cinco anos.
Importante destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema
1.373 de Repercussão Geral, eliminou a exigência de requerimento istrativo
prévio para acionar a Justiça em busca da isenção e da repetição do indébito
tributário. Assim, o contribuinte pode pleitear diretamente seu direito judicialmente,
tornando o processo mais ágil.
Garantir esse benefício é essencial para que os pacientes possam focar no
tratamento e bem-estar. É fundamental disseminar informação sobre prevenção,
mas também sobre direitos que podem fazer diferença na vida de quem enfrenta
essa batalha.
Por: Dr. Kloves Eliomar Pereira Herrera
Advogado Associado da Fraz Advocacia desde 2022.
Especialista em Direito Civil, Tributário e do Consumidor, pós-graduado em Direito
Público (2022) e Direito Privado (2023). Atualmente, está em formação avançada
nas áreas de Direito Tributário e Advocacia em Contratos, Execução Contratual e
Responsabilidade Civil, com conclusão prevista para 2025. Além de sua formação
acadêmica, concluiu um curso de Movimentação Processual pela Escola Superior de
Magistratura Tocantinense (ESMAT), reforçando sua expertise em procedimentos
judiciais e istrativos. Com uma atuação marcada pela competência e
dedicação, é reconhecido por oferecer soluções jurídicas estratégicas e
personalizadas, atendendo com excelência às demandas dos clientes do Tocantins.
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